AREsp 1864649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ exige-se a indicação de precedentes...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Precedentes Jurisprudenciais Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno