AREsp 1976144 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento que resultou na inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: RONALDO DELLA GARZA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RONALDO DELLA GARZA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento que resultou na inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em conformidade com o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015