AREsp 1998001 - DECISAO

AREsp 1998001 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos o meio hábil era o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula...

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Parties
Agravante: GRAFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

GRAFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação à fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos o meio hábil era o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não foi preenchido o requisito de impugnação integral exigido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.