AREsp 1965094 - DECISAO

AREsp 1965094 - DECISAO

Por não ter atacado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANILO ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter atacado, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela orientação consolidada na Súmula 182/STJ, motivo por que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015