AREsp 1962742 - DECISAO

AREsp 1962742 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 alegação de não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...