AREsp 1989898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.