AREsp 1955626 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial — notadamente a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ — e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar o óbice, impõe-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Previdenciário Administrativo Penal E Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, que a Súmula 83 não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial — notadamente a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ — e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a afastar o óbice, impõe-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ