AREsp 1832912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do Superior Tribunal de...

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Parties
Agravante: BEATRIZ AMÉLIA CARDOSO DE CARDOSO eOUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ AMÉLIA CARDOSO DE CARDOSO eOUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ quanto ao marco temporal de vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.