AREsp 1970030 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial baseada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial baseada na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.