AREsp 1907675 - ACORDAO

AREsp 1907675 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou o afastamento do óbice da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: DIVINA JOSÉ PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINA JOSÉ PATRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou o afastamento do óbice da Súmula nº 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.