AREsp 1900485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve impugnação concreta da aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNA MARIA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve impugnação concreta da aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno