AREsp 1984461 - DECISAO

AREsp 1984461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 caput do CPC), não agravo em recurso especial; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALKER PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

WALKER PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042 caput do CPC), não agravo em recurso especial; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.