AREsp 1831511 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, permanecendo o óbice da Súmula nº 284/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 1.021, §1º, e 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, permanecendo o óbice da Súmula nº 284/STF e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno