AREsp 1976063 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir alegações de mérito (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento...

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Parties
Agravante: PEDRO MESSIAS BOTURA JORGE; Recorrido: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO MESSIAS BOTURA JORGE

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir alegações de mérito (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão recorrida