AREsp 1863595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, concreto e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; a mera alegação genérica sobre a natureza jurídica da matéria e a invocação da Súmula 7/STJ não são suficientes para superar o óbice.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico, concreto e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões anteriores, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; a mera alegação genérica sobre a natureza jurídica da matéria e a invocação da Súmula 7/STJ não são suficientes para superar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.