AREsp 1872807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito objetivo de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ quando não demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ), requisito objetivo de admissibilidade segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.