AREsp 1956948 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que aplica-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que aplica-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida