AREsp 1938865 - DECISAO

AREsp 1938865 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 aplicação análoga da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.