AREsp 1826247 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF e, observando o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FERNANDES NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Concurso Público, Prescrição, Nomeação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Concurso Público Prescrição +3 more

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Parties

LUIS FELIPE FERNANDES NADER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF e, observando o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimem-se.