AREsp 1895344 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ULTECHAK & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Habilitação De Crédito, Art. 22, § 4º E Art. 24 Da Lei 8.906/94, Súmula 47 Do STF
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Habilitação De Crédito Art. 22, § 4º E Art. 24 Da Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

ULTECHAK & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência dos arts. 22, § 4º, e 24 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.