AREsp 1989888 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo decisão unitária de inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI MAIS VIA CARIOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI MAIS VIA CARIOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo decisão unitária de inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.