AREsp 1995796 - DECISAO

AREsp 1995796 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (citando Súmula 7/STJ), a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORDANA ROBERTA DUARTE DOS REIS KEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORDANA ROBERTA DUARTE DOS REIS KEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há remédio processual diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (citando Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.