AREsp 1965687 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, nem fez o cotejo analítico necessário (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de deixar sem impugnação fundamento decisivo do...

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Parties
Autor/recorrido: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS); Ré/agravante/recorrente: METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METLIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Perícia Judicial, Invalidez Permanente Por Doença, Nexo De Causalidade, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 283 STF Perícia Judicial Invalidez Permanente Por Doença +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS)

Autor/recorrido

METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METLIFE)

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal violado para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, nem fez o cotejo analítico necessário (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de deixar sem impugnação fundamento decisivo do acórdão recorrido que afasta a pretensão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% os honorários recursais em desfavor de METLIFE (art. 85, §11, NCPC)
  • Publicar-se; intimar-se as partes