AREsp 1963949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade por tratar de direito local (Súmula 280/STF)
3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de combate ao juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 280/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE BELÉM não conhecido.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.
• Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.