AREsp 1987204 - DECISAO

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Porquanto a decisão agravada teve capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos — situação em que o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e, quanto ao ponto da inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada teve capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos — situação em que o meio processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC — e, quanto ao ponto da inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.