AREsp 1975152 - DECISAO

AREsp 1975152 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BENÍCIO NICACIO DE ANDRADE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENÍCIO NICACIO DE ANDRADE FONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como vício de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ quando exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 90e), com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.