AREsp 1984607 - DECISAO

AREsp 1984607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Incidência De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, com previsão de majoração quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.