AREsp 1992361 - DECISAO

AREsp 1992361 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inicidência do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.