AREsp 2000913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmíssibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de ajuizamento de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada na sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.