AREsp 1935166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional (art. 105, III, "a", CF), deve verificar se o acórdão contrariou dispositivo de lei federal ou negou-lhe vigência, o que corresponde, na realidade, à análise do próprio mérito da controvérsia, não havendo falar, portanto, em usurpação da competência desta Corte de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 229.193/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/02/2013; AgRg no AREsp 671.620/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 26/06/2015. Dito isso, mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu sob os seguintes fundamentos: i) deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF); ii) o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); e iii) falta de prequestionamento da matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, indicando, de forma clara e precisa, como a matéria federal supostamente violada foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Dessa forma, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. MIN. JORGE MUSSI, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27/08/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.