AREsp 2010484 - DECISAO
Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: MAURICIO GEREMIAS LUNARDELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
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Parties
MAURICIO GEREMIAS LUNARDELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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