EREsp 1876457 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GRUPO TORK HOLDING S.A.,contra decisão de fls. 616-617, de lavra da Presidência destaCorte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência manejados por incidência da Súmula n.º 315/STJ. Depreende-se dos autos que a ora agravante ajuizou Ação de Rescisão Contratual Por Descumprimento de Contrato c.c. Devolução de Parcelas Pagas, Anulação de Cláusulas Contratuais, Perdas e Danos contra SEI S.B.C. EMPREENDIMENTOIMOBILIÁRIO SPE LTDA (fls. 1-24).O r. juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido, contra o quê se voltaram ambas as partes por meio de apelações, tendo a 6.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (fls. 432-442) dado provimento ao recurso da ré, ora agravada, e julgado prejudicado o recurso da autora, ora agravante.Daí ainterposição de recurso especial (fls. 460-475) que, após juízo positivode admissibilidade recursal (fls. 507-510), subiu ao STJ e foique, por meio de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, não foi conhecido (fls. 517-519). Irresignado, o ora agravanteinterpôsagravo interno(fls. 522-531), o qual não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, por acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte (fls. 549-555). Embargos de declaração opostos (fls. 560-570) e rejeitados (fls. 581-586). Ainda insatisfeito, o agravanteopôs embargos de divergência (fls. 591-610) que foi liminarmente indeferido com base na Súmula n.º 315/STJ, por decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 616-617). Daí o agravo interno em análise (fls. 620-631), no qual pugna pela reforma do indeferimento liminar,sustentando que "(..)diante das assertivas de que o "Apelo Extremo" foi admitido no Tribunal de origem - inclusive pelo dissídio jurisprudencial com julgados dessa SUPERIOR INSTÂNCIA - e, bem assim, de que houve demonstração clara da violação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da Súmula 543 dessa CORTE SUPERIOR, não há como negar - se o processamento e o consequente julgamento pelo mérito dos presentes Embargos de Divergência.". Afirma, ainda, que "(..)para o conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência não há vedação das Súmulas 7 e 182 dessa CORTE SUPERIOR, na medida em que no caso in judicium deducta não se está a pretender o revolvimento do material probatório dos autos e tampouco estamos diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos das decisões objurgadas, justamente porque, como se viu, está-se diante de questão meramente de direito e, também, porque houve combate um a um de todos os argumentos contrários à tese defendida pela Embargante." Pede, assim, a reconsideração do indeferimento liminar dos embargos dedivergência. Foi apresentada impugnação (fls. 634-654). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIALPOR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido pela incidência do óbice da Súmula n.º 284/STF, e o agravo interno manejado contra esta decisão não obtiveram êxito por falta de impugnação específicaaos fundamentos das respectivas decisões atacadas. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: A insurgência não merece prosperar. 1. Isso porque, o v. acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o agravo interno em recurso especial manejado, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que julgou o apelo nobre, também não conhecido por incidência do óbice da Súmula n.º 284/STF. De fato, tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa. .. 4. Agravo Interno do particular desprovido." (AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). Na mesma linha de entendimento, confiram-se: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1.357.322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1.226.477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.