AREsp 1944217 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n. 83/STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, é possível não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice apontado (Súmula n. 83/STJ); nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, é possível não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de...