AREsp 1965527 - DECISAO

AREsp 1965527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.426/2011), tornando inviável o exame em recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Autor: PAULO FILHO REICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição Quinquenal, Reposição Salarial (data Base), Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prescrição Quinquenal Reposição Salarial (data Base) Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

PAULO FILHO REICH

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de lei local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança relativa a diferenças salariais objeto de acordo parcelado
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.426/2011), tornando inviável o exame em recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.