AREsp 1961237 - DECISAO

AREsp 1961237 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, que permitem ao relator não conhecer de recurso que não tenha atacado...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, que permitem ao relator não conhecer de recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.