AREsp 1828866 - DECISAO

AREsp 1828866 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar que a recorrente ocupava cargo em comissão e estava afastada de suas funções pedagógicas, de modo que a alteração para 40 horas e o pagamento de diferenças só seriam justificáveis por dedicação exclusiva, não comprovada; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA THEREZA BARROSO THOMAZ; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão), Enunciado Administrativo 3/stj, Direito De Opção Por Carga Horária, Jornada De Trabalho, Súmula Vinculante 37/stf
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Negação De Prestação Jurisdicional (omissão) Enunciado Administrativo 3/stj Direito De Opção Por Carga Horária Jornada De Trabalho Súmula Vinculante 37/stf

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA BARROSO THOMAZ

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e §único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar que a recorrente ocupava cargo em comissão e estava afastada de suas funções pedagógicas, de modo que a alteração para 40 horas e o pagamento de diferenças só seriam justificáveis por dedicação exclusiva, não comprovada; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.