AREsp 1999872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Enunciados Administrativos N.os 02 E 03 Do STJ

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Parties

JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.