AREsp 1381602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo
2. 2 incabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) nas hipóteses em que já vigora norma processual indicando recurso próprio
3. 3 erro grosseiro e inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque, tendo o acórdão recorrido coincidido com o entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 290) e vigorando o CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal. Além disso, majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, se houver prévia fixação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Quando exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015