AREsp 1917693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: HERIBERTO ARMANDO FARA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

HERIBERTO ARMANDO FARA DA MOTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada