RMS 67722 - DECISAO

RMS 67722 - DECISAO

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MILENA OLIVEIRA COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

MILENA OLIVEIRA COUTINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.