EAREsp 1723671 - DECISAO

EAREsp 1723671 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido esgotadas as instâncias recursais na própria Corte (cabível agravo regimental), motivo pelo qual, em face da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

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Parties
Recorrente: MAHMOD DA SILVA DEGHAICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Repercussão Geral, Retroatividade Da Lei Penal, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Repercussão Geral Retroatividade Da Lei Penal Segurança Jurídica

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Parties

MAHMOD DA SILVA DEGHAICHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais em face de decisão monocrática do STJ (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XL e XLVI da Constituição Federal
  3. 3 alegação de retroatividade de lei penal em prejuízo do réu e discussão sobre lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido esgotadas as instâncias recursais na própria Corte (cabível agravo regimental), motivo pelo qual, em face da Súmula 281 do STF e do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se