AREsp 2008028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e demanda impugnação integral.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e demanda impugnação integral.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se