AREsp 2008718 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não recolheu a multa imposta no acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade; aplica-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Multa Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não recolheu a multa imposta no acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade; aplica-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.