AREsp 1930563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253,...

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Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A; Agravado: JOAO ANDRADES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

JOAO ANDRADES CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como incindível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou rebater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula n. 182/STJ, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.