AREsp 1964366 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que GEORGE LOPES LEITE(GEORGE) ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário contra ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (POUPEX), cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. No curso da ação, na fase de cumprimento de sentença, POUPEX interpôs agravo de instrumento contra a decisão do d. Juízo singular que homologou o cálculo elaborado pelo perito, converteu o depósito judicial voluntário em pagamento, com a consequente extinção da pretensão executória. O recurso não foi conhecido por decisão do Desembargador relator, com amparo no art. 932, III, do NCPC, por ser incabível o recebimento do agravo de instrumento como se apelação fosse (e-STJ, fls. 748/752). Os embargos de declaração opostos por POUPEX foram rejeitados (e-STJ, fls. 773/775). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento aoagravo interno apresentado por POUPEX, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE PÔS FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e julga extinto o processo possui a natureza jurídica de sentença, podendo ser, portanto, desafiada por meio de recurso de apelação. Precedente. Havendo previsão expressa do recurso cabível, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal (e-STJ, fl. 805) Inconformada, POUPEX manejou recurso especial com base no art. 105, III, c, da CF, alegando divergência com precedentes do STJ, ao defender a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso, a fim de permitir que oagravo de instrumento possa ser julgado pelo Tribunal distrital. Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fl. 833). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 843/844. Nas razões do presente agravo em recurso especial, POUPEX reiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, afirmando que a solução da questão controvertida independe do reexame de provas, e que o acórdão recorrido não está, necessariamente, em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Sem impugnação. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, Superior Tribunal de Justiça ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 30/11/2018) No caso dos autos, conforme relatado, POUPEXnão impugnou, objetivamente, o fundamento de incidência do óbice da Súmula nº 83do STJ à hipótese, oqualfoiindicadona decisão de admissibilidade como obstáculoao conhecimento do apelo nobre. E isso não fez porque somente alegou nas razões de seu agravo em recurso especial, que (1) houve violação do art. 1.015 do NCPC; (2) a solução daquestãocontrovertidaindepende do reexame de provas; e (3) o acórdão recorrido não está, necessariamente, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça Assim, não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange à incidência da Súmula nº 83 desta Corte. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, cabe ao agravante demonstrar que o posicionamento adotado pela Corte local não se encontra alinhado com o entendimento do STJ sobre o tema em debate, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que POUPEXnão trouxe à colação um único precedente sequer (e-STJ, fl. 857). A esse fim, também não basta a simples menção de não incidência da aludida súmula, como ocorreu no caso. A propósito, veja-se que: não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014) Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.532.525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1º/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demon strando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.643.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Desse modo, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incide à hipótese o disposto no art. 932, III, do NCPC. Nessas condições, NÃOCONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INCONFORMISMO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.