RMS 67673 - DECISAO

RMS 67673 - DECISAO

Mesmo após regularização das custas, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o recurso ordinário foi erroneamente interposto quando cabível recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, sendo este erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TURISMO BARCELOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Custas Processuais
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

TURISMO BARCELOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência inicial de guia de custas e regularização posterior
  2. 2 Adequação do tipo recursal interposto (recurso ordinário vs recurso especial)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo após regularização das custas, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque o recurso ordinário foi erroneamente interposto quando cabível recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, sendo este erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.