AREsp 1922319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifestação de inadmissibilidade do recurso, o que autoriza, em decisão fundamentada e por votação unânime, a condenação em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI; Agravado: TECDET TECNOLOGIA EM DETECCOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Ag Ravo Interno, Aplicação De Multa Processual, Fato Superveniente
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Ag Ravo Interno Aplicação De Multa Processual Fato Superveniente

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Parties

POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI

Agravante

TECDET TECNOLOGIA EM DETECCOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifestação de inadmissibilidade do recurso, o que autoriza, em decisão fundamentada e por votação unânime, a condenação em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referente à multa, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.