AREsp 1655376 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão; o agravo interno repetiu a impugnação genérica, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ aplicada por...

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Parties
Agravante/recorrente: LENY BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravada/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória Aplicação De Multa Processual

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Parties

LENY BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão; o agravo interno repetiu a impugnação genérica, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ aplicada por analogia), de modo que o agravo interno não foi conhecido, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015