AREsp 1967591 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, de modo que, por falta dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no Enunciado 3 do Plenário...
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- Parties
- Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15
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Parties
GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015
- 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, de modo que, por falta dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ, o Relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDAde decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulque não admitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação ao art. 1.022, do CPC; e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia,os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial pois deixou de apresentar argumentos que demonstrassem a inaplicabilidade daSúmula 83/STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.