REsp 1962977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de permitir o processamento do Recurso Especial exigiria apreciação de resoluções...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regulação De Demanda E Mecanismos De Regulação Financeira, Coparticipação, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode examinar resoluções administrativas da ANS e CONSU que não se inserem no conceito de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de permitir o processamento do Recurso Especial exigiria apreciação de resoluções administrativas (CONSU e ANS) e eventual reexame de contrato e fatos, o que é inviável em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial